A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 37/2025, que institui o Programa Recomeços. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, tem o objetivo de garantir suporte financeiro e assistência a mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o texto do programa, será concedido auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e que, em decorrência da violência sofrida, estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres. Esse auxílio terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis se houver parecer social para tal.
O valor do ‘aluguel social’ será de um salário mínimo nacional vigente, a ser creditado diretamente na conta bancária em nome da vítima. Também existe a possibilidade de oferecimento de quatro salários mínimos, em parcela única, após desenvolvimento de parecer social. A quantia deve ser usada para a compra de mobiliário e utensílios domésticos.
O projeto recebeu parecer favorável do relator Pedro Pedrossian (PSD) e agora segue para a Ordem do Dia, onde será votado em plenário.
Além do Programa Recomeços, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) também aprovou outros projetos de assistência social e reconhecimento público:
Programa Cuidar de Quem Cuida: altera regras para permitir que cuidadores de pessoas com deficiência possam acumular benefícios, garantindo maior apoio às famílias;
Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família: criado para oferecer suporte financeiro às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
Reconhecimento de entidades: projetos que declaram como Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, de Campo Grande, e a APAE de Taquarussu.
Projetos rejeitados – A CCJR arquivou a proposta que previa exames toxicológicos obrigatórios para agentes políticos, alegando que a regulamentação desse tipo de medida deve ser feita pelo Governo Federal.
Ainda estão sob avaliação outras matérias, como o projeto que cria o Programa “Pescador Guia”, voltado à capacitação de pescadores durante o período de defeso, e a proposta que amplia os descontos de multas e juros sobre débitos do ICMS. Os projetos continuam em tramitação e serão debatidos nas próximas sessões da ALEMS.
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